Questão FC519749
Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será concedida redu
Demais Normativos Tributários Federais
ESAF · 2018
Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será concedida redução de 30% da multa de lançamento se:
- for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.
- o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
- o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do lançamento.
- o sujeito passivo requerer o parcelamento, no caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância.
- for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta prevê que será concedida redução de 30% da multa de lançamento de ofício quando o pagamento ou a compensação for efetuado no prazo de 30 dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
Em termos práticos, o marco inicial é a notificação da decisão administrativa de 1ª instância: a contagem dos 30 dias começa nessa data.
A redução aplica‑se aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e incide sobre a multa lançada de ofício, não alterando os demais encargos (ex.: juros).
Logo, para obter o benefício de 30% é indispensável a quitação ou a compensação dentro do prazo legal a partir da notificação da decisão administrativa de primeira instância.
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