Considere a seguinte situação: Uma pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior e que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, s

Gabarito

B

Comentário do professor

A inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada Inapta quando esta não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos da Lei nº 9.430/96 (art. 81, §1º).

Essa comprovação exige, cumulativamente, prova do fechamento da operação de câmbio (com identificação da instituição financeira no exterior) e a identificação do remetente dos recursos. Se o remetente for pessoa jurídica, também devem ser identificados seus integrantes societários e gerenciais.

Não apresentar esses elementos fere a obrigação legal prevista, autorizando a Secretaria da Receita Federal a declarar a inscrição Inapta, com as implicações cadastrais decorrentes.