Questão FC519755
Em relação à certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Secretaria da Receita Federal, é correto afirmar que
Demais Normativos Tributários Federais
VUNESP · 2016
Em relação à certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Secretaria da Receita Federal, é correto afirmar que
- não abrange as contribuições sociais.
- tem prazo de validade de 90 (noventa) dias.
- segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, faculta-se sua dispensa pelo tabelião de notas, quando da lavratura de escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel por pessoa jurídica.
- é exigível da empresa na alienação ou oneração, a título oneroso, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de SP (Cap. XIV, item 59.2) autorizam, de forma discricionária, o tabelião de notas a dispensar a apresentação da certidão conjunta (RFB e PGFN) quando lavra escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel promovida por pessoa jurídica.
Isso significa que a dispensa é facultativa — cabe ao tabelião avaliar a situação na qual, por precedentes e entendimento do Tribunal, não haja justificativa razoável para condicionar a lavratura da escritura à prévia comprovação da quitação fiscal.
Portanto, não se trata de revogação da exigência legal, mas de uma previsão normativa que confere ao tabelião poder de desobrigar temporariamente a apresentação da certidão, conforme as circunstâncias do ato.
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