Questão FC519758
Segundo o Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), quanto à regularidade fiscal para ser emissor da NF-e em âmbito nacional, a empresa precisa estar:
Demais Normativos Tributários Federais
CEFETBAHIA · 2016
Segundo o Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), quanto à regularidade fiscal para ser emissor da NF-e em âmbito nacional, a empresa precisa estar:
- enquadrada como grande ou médio porte, independente da sua atividade econômica .
- regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da unidade federada de sua jurisdição.
- sem nenhuma restrição cadastral em quaisquer das esferas fiscais por ser um cadastro unificado.
- em dia com os recolhimentos dos impostos e contribuições no âmbito da Receita Federal do Brasil.
- obrigatoriamente elencadas nos protocolos ICMS 10/07 e 42/09 não podendo aderir voluntariamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da unidade federada de sua jurisdição significa que a empresa deve possuir a inscrição estadual ativa no Estado onde está estabelecida.
Esse registro é condição para o credenciamento como emissor de NF-e, pois a Sefaz estadual administra o cadastro de contribuintes e vincula a autorização de emissão ao respectivo CNPJ/inscrição estadual.
Sem essa inscrição ativa a empresa não pode ser habilitada como emissora junto ao sistema da Sefaz do seu Estado; a inscrição comprova existência, localização e vínculo fiscal necessários para a emissão eletrônica de documentos fiscais.
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