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Questão FC519765

Câmara adia votação de projeto de repatriação de recursos do exterior. O governo Federal teve uma derrota na última semana de outubro, na Câmara. O projeto de autoria do Executivo

Demais Normativos Tributários Federais

ITAME · 2015

Câmara adia votação de projeto de repatriação de recursos do exterior. O governo Federal teve uma derrota na última semana de outubro, na Câmara. O projeto de autoria do Executivo foi retirado da pauta. Ele tramita em regime de urgência constitucional. Os partidos contrários ao projeto argumentaram que a matéria é muito complexa e polêmica para ser votada de forma rápida. O texto enviado à Câmara pelo Palácio do Planalto permitia a legalização de dinheiro remetido para o exterior, desde que ele fosse decorrente de sonegação fiscal, evasão de divisas ou lavagem de dinheiro relacionado ao envio desses valores. O objetivo era arrecadar cerca de R$ 11 bilhões com o pagamento de Imposto de Renda e multar quem obteve o dinheiro ilegalmente no Brasil, mas tentou escondê-lo do Leão. O projeto que regulariza recursos enviados por brasileiros ao exterior é

  1. Repatriação.
  2. Compensação Financeira.
  3. Integração Financeira.
  4. Viabilidade Financeira.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Repatriação é o instituto indicado porque o enunciado trata da regularização de valores remetidos ao exterior por residentes no Brasil, mediante declaração e pagamento de tributos e multas.

Na prática, a repatriação permite a legalização de recursos não declarados ou declarados com erro, inclusive os enviados para o exterior por evasão ou sonegação, mediante adesão a regime especial que prevê recolhimento de Imposto de Renda e penalidades.

O exemplo mais conhecido é o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, que disciplina a declaração voluntária e a regularização desses valores.

Portanto, o termo correto para o projeto descrito é repatriação, pois resume a volta ou a regularização jurídica dos recursos enviados ao exterior.

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