Questão FC519766
A Lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal, que trabalhava por conta própria, se legalizasse como Microempreend
Demais Normativos Tributários Federais
CEFETBAHIA · 2015
A Lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal, que trabalhava por conta própria, se legalizasse como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a inclusão social e previdenciária.
Considerando as condições especiais concedidas ao MEI pela Lei nº 128/2008 e pelas alterações introduzidas pelas leis aprovadas posteriormente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O custo referente aos processos de abertura, registro, alteração e baixa do MEI é zero.
( ) Ao optar pelo enquadramento como MEI, o empresário individual pode ter um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo, ainda que a categoria profissional tenha um piso salarial maior.
( ) O Município poderá conceder alvará de funcionamento provisório ao MEI cujo estabelecimento funcione em área ou edificação que não esteja regular no que diz respeito a questões fundiárias e imobiliárias, inclusive naquelas que não possuam habite-se, desde que o risco da atividade não seja considerado alto.
( ) Ao optar por ser MEI, o empresário fica isento dos tributos federais, estaduais e municipais, recolhendo apenas um valor fixo mensal a título de contribuição previdenciária através do Documento de Arrecadamento do Simples Nacional (DAS).
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- V F F V
- V V V F
- V F V F
- F V F V
- F F V F
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V V V F é correta porque a legislação específica do Microempreendedor Individual (MEI) assegura tratamentos diferenciados.
O custo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI é reduzido a zero, nos termos do art. 4º, §3º da Lei Complementar, que elimina taxas e emolumentos para esses procedimentos.
O MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria, conforme art. 18‑C da LC 123/2006, permitindo ajuste simplificado da relação de emprego.
Os Municípios podem emitir alvará de funcionamento provisório para MEI cujo estabelecimento esteja sem regularização fundiária ou sem habite‑se, salvo quando a atividade apresentar alto grau de risco (art. 7º e parágrafo único).
Por fim, embora o MEI recolha um valor fixo mensal via DAS, isso não implica isenção total de tributos: o pagamento é composto por parcelas discriminadas (contribuição previdenciária e eventuais valores de ICMS/ISS), razão pela qual o último item é falso.
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