Questão FC519771
Nos termos da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, marque a alternativa CORRETA:
Demais Normativos Tributários Federais
ITAME · 2014
Nos termos da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, marque a alternativa CORRETA:
- ocorrerá a extinção da punibilidade dos crimes tributários quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento;
- Ocorrerá a extinção da punibilidade com a simples concessão do parcelamento, a qualquer tempo, independentemente da quitação integral dos débitos oriundos do tributo;
- O parcelamento do crédito tributário não impede, nem suspende o encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público;
- É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes tributários ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado após o recebimento da denúncia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.382/2011 acrescentou dispositivo ao art. 83 da Lei nº 9.430/96 prevendo a extinção da punibilidade dos crimes tributários quando certos requisitos são cumpridos.
Em especial, o art. 83, §4º estabelece que a punibilidade se extingue se a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada ao agente efetuar o pagamento integral dos débitos tributários, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
Ou seja, a quitação total das parcelas e encargos referentes ao crédito tributário parcelado gera a extinção da pretensão punitiva quanto aos crimes nele relacionados.
Trata‑se de regra legal que condiciona a eficácia penal à regularização integral do débito que motivou o parcelamento.
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