Questão FC519785
De acordo com a Lei Federal nº 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o termino regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação
Demais Normativos Tributários Federais
QUADRIX · 2013
De acordo com a Lei Federal nº 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o termino regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Seguindo pelas disposições dessa lei, não se interrompe o prazo prescricional da ação executória:
- Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
- Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
- Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
- Pelo protesto judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 9.873/99, com redação da Lei nº 11.941/2009, distingue a prescrição da ação punitiva da prescrição da ação executória.
O Art. 2 prevê que interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato.
Isso significa ato administrativo ou investigativo que demonstre, de modo claro, o início da apuração (por exemplo: instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, diligência formal), restabelecendo o prazo prescricional da persecução punitiva.
Como a interrupção da ação executória é regulada em dispositivo diverso (Art. 2‑A), o ato de apuração não interrompe a prescrição da execução — razão pela qual a alternativa indicada é correta.
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