Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante docu

Gabarito

B

Comentário do professor

IPTU é o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal. Incide sobre a posse ou propriedade de bens imóveis urbanos, independentemente do exercício da atividade empresarial.

No regime do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2003) a arrecadação unificada por meio do DAS foi concebida para tributos relacionados direta e exclusivamente ao exercício da atividade empresarial. Como o IPTU tributa a propriedade imobiliária e não o faturamento ou a atividade, ele não integra a lista de tributos recolhidos pelo documento único.

Portanto, mesmo empresas optantes pelo Simples continuam sujeitas ao pagamento do IPTU ao município, mediante guia específica, e não pelo DAS.