De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são valores, mínimo e máximo, das alíquotas do ISSQN:

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei Complementar nº 116/2003 fixa expressamente as faixas das alíquotas do ISS: a alíquota mínima é de 2% e a alíquota máxima é de 5%.

Isso significa que cada município e o Distrito Federal podem legislar sobre a cobrança do imposto de serviços dentro desse intervalo, escolhendo uma alíquota que não seja inferior a 2% nem superior a 5%.

Na prática, o imposto devido é calculado pela fórmula básica \(ISS = \text{Base de Cálculo} \times \text{alíquota}\), sendo a alíquota definida localmente, sempre respeitando os limites legalmente estabelecidos.