Questão FC519790
Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:
- Na restituição e compensação, no Simples Nacional, serão observados os prazos de decadência e prescrição.
- No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
- O aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, é permitido.
- No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é falsa. No regime do Simples Nacional não é admitido que se utilizem, de forma livre, créditos não apurados no próprio Simples — inclusive os de natureza não tributária — para extinguir débitos gerados por esse regime.
O aproveitamento ou compensação de créditos depende de previsão legal expressa e de regras específicas sobre apuração e período de competência. Créditos constituídos fora do ambiente do Simples só podem ser aproveitados conforme normas próprias de cada tributo/ente, não servindo automaticamente para quitar débitos do Simples Nacional.
Em suma: a compensação só é possível quando a lei autoriza e quando os créditos forem reconhecidos nos termos do regime; a utilização irrestrita de créditos não apurados no Simples não é permitida.
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