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Questão FC519791

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

 

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

 

II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

 

III. A empresa for declarada inapta.

 

Está CORRETO o que se afirma:

  1. Apenas no item II.
  2. Apenas no item III.
  3. Apenas nos itens I e III.
  4. Em todos os itens.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque todas as hipóteses apontadas autorizam a administração pública a promover a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional, por ferirem os requisitos de enquadramento ou por prática de ilícitos.

Quando há falta de comunicação obrigatória de fato gerador de exclusão, a autoridade pode agir de ofício para preservar a legalidade do regime. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho configura prática ilícita que torna a empresa vedada ao benefício. Se a empresa for declarada inapta pelos órgãos competentes, perde a condição necessária para permanecer no regime.

Trata-se de ato administrativo fundamentado, que deve ser comunicado ao sujeito passivo, respeitando-se o direito à defesa e aos recursos previstos na legislação.

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