Questão FC519792
A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regr
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:
- Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
- Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.
- Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão.
- Determina o cadastro nacional único de contribuintes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incorreto porque a Lei Complementar nº 123/2003 não afasta o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das micro e pequenas empresas; ela apenas prevê tratamento diferenciado e regimes simplificados, não a exoneração dessas responsabilidades.
Empresas optantes pelo Simples ou enquadradas como ME/EPP continuam obrigadas a manter registros (folha, contrato, carteira), a recolher tributos previdenciários e a cumprir as obrigações acessórias (declarações eSocial, GFIP/GPS conforme o caso, demonstrativos). A unificação ou simplificação de tributos não elimina a exigência de cumprimento das rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Portanto, afirmar que a LC 123 admite exceção às obrigações acessórias é incompatível com seu caráter de facilitar, mas não suprimir, o cumprimento das obrigações legais.
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