Questão FC519793
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O serviço considera
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, ou, na falta do estabelecimento, .
- no local do domicílio do prestador | no local do estabelecimento prestador
- do estabelecimento do tomador | onde ele estiver domiciliado.
- onde ele estiver domiciliado | do estabelecimento do tomador
- no local do estabelecimento prestador | no local do domicílio do prestador
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Gabarito
D
Comentário do professor
O serviço considera‑se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador. Isso significa que a regra geral da LC 116/2003 vincula a exigência do ISS ao município onde o prestador mantém seu estabelecimento comercial ou profissional — isto é, onde efetivamente organiza e realiza a prestação.
Quando não existe estabelecimento, aplica‑se a alternativa prevista: considera‑se prestado no local do domicílio do prestador. Assim, o domicílio serve como critério supletivo para identificar o município competente para cobrar o imposto.
Essa ordem lógica evita dúvidas sobre a jurisdição tributária: primeiro o estabelecimento (sede de atividade), e, se ausente, o domicílio (residência/larco profissional) do prestador.
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