Questão FC519794
Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadrament
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.
I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.
Está CORRETO o que se afirma:
- Em ambos os itens.
- Apenas no item I.
- Apenas no item II.
- Em nenhum dos itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item I está correto porque o Instituto do Microempreendedor Individual foi concebido sobretudo como instrumento de inclusão e de proteção social, não apenas como medida tributária.
A formalização via MEI simplifica obrigações (CNPJ, emissão de notas, alíquota única via DAS), mas o foco da norma é permitir que trabalhadores informais tenham acesso a direitos previdenciários (contribuição ao INSS, aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade) e a benefícios administrativos e creditícios.
Assim, embora haja tratamento tributário simplificado, a iniciativa tem caráter primordialmente social e formalizador, buscando regularizar atividades e ampliar proteção social, não sendo uma medida de caráter eminentemente econômico ou fiscal.
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