Questão FC519797
A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2025
A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
- Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência da União, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios.
- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
- O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidem sobre a importação e exportação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.
- O novo sistema tributário extingue o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é correta: a Sistema Tributário Nacional deve respeitar os princípios da Simplicidade, Transparência, Justiça tributária, Cooperação e Defesa do meio ambiente, conforme disciplinado pela reforma constitucional (EC nº 132/2023) e pela regulamentação infraconstitucional (LC nº 214/2025).
Simplicidade reduz custos de cumprimento; Transparência assegura publicidade dos tributos e controle social; Justiça tributária consagra a capacidade contributiva e critérios distributivos; Cooperação orienta a articulação entre União, Estados, DF e Municípios na administração e cobrança; Defesa do meio ambiente incorpora objetivos de sustentabilidade nas políticas fiscais.
Esses princípios servem de guia para a criação, interpretação e aplicação das normas tributárias e orientam a lei complementar que organiza o novo sistema de tributos. Art. 145, §3º, CF.
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