Questão FC519802
Acerca do ISS – Imposto Sobre Serviços, conforme estatuído pela Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2025
Acerca do ISS – Imposto Sobre Serviços, conforme estatuído pela Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar que
- incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acrescimentos moratórios quando relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- tem por fato gerador as prestações de serviços constantes da lei, que dependem da atividade preponderante do prestador e da denominação do serviço prestado.
- não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, ainda quando remunerados por tarifa paga pelo usuário final.
- incide sobre as exportações e serviços para o exterior do País, quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, salvo quando o pagamento for feito por residente no exterior.
- incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a LC 116/2003, art. 1º, §1º, o ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Isso abrange situações em que o serviço é contratado ou começa a ser executado fora do Brasil, ainda que o beneficiário seja residente ou domiciliado aqui, caracterizando a chamada importação de serviços.
O fundamento é evitar vantagem concorrencial e equiparar a carga tributária entre serviços nacionais e estrangeiros, submetendo-os ao mesmo tratamento tributário.
Na prática, a cobrança seguirá as regras de localização da prestação previstas na LC 116, competindo ao município indicado pela legislação a exigência do imposto.
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