A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços é compatível com a Lei Complementar nº 116/2003, porque o ISS incide sobre as prestações de serviços elencadas nessa lista. Reconhecer a assessoria contábil como serviço tributável permite ao município aplicar o tributo conforme a norma federal que define o campo de incidência.

Essa inclusão deve observar a competência municipal para instituir e cobrar o ISS e os critérios de incidência: a natureza do serviço, o local da prestação, a base de cálculo (remuneração pelo serviço) e a alíquota, além das regras sobre responsabilidade tributária.

É imprescindível também respeitar imunidades, isenções e limites constitucionais, além da conformidade com a legislação municipal. Assim, a prática é adequada desde que observados esses parâmetros legais.