Questão FC519806
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sis
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
ADM&TEC · 2025
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.
- Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.
- Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.
- Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.
- Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006, tem como objetivo primordial facilitar a cobrança de tributos para as empresas de menor porte. Isso se dá pela unificação de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única de pagamento.
Na prática, o regime utiliza o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) e tabelas com alíquotas consolidadas, reduzindo a complexidade do cálculo e da apuração. Além disso promove a simplificação das obrigações acessórias, diminuindo exigências de escrituração e declarações.
O resultado é maior conformidade tributária, estímulo à formalização e redução de custos administrativos para micro e pequenas empresas, preservando arrecadação por meio de regime mais adequado ao seu porte.
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