Questão FC519819
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é regulado por normas que delimitam a incidência tributária sobre rendimentos auferidos no ano-calendário anterior. Assinale a alternativ
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto ACCESS · 2025
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é regulado por normas que delimitam a incidência tributária sobre rendimentos auferidos no ano-calendário anterior. Assinale a alternativa correta sobre a nova sistemática de apuração e tributação:
- O desconto simplificado mensal do IRPF, instituído em 2023, é facultativo e substitui a aplicação da tabela progressiva, desde que o contribuinte opte pela forma mais vantajosa.
- A declaração do IRPF deixou de ser obrigatória para os contribuintes isentos, mesmo que tenham rendimentos superiores a R$ 100 mil anuais.
- A isenção do IRPF aplica-se automaticamente a todos os rendimentos recebidos por servidores públicos ativos com remuneração inferior a dois salários mínimos.
- A dedução por dependente no IRPF foi suprimida pela nova sistemática simplificada e não pode mais ser utilizada em nenhuma hipótese.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desconto simplificado mensal é uma opção instituída em 2023 que permite ao contribuinte utilizar, de forma facultativa, um desconto padrão aplicado aos rendimentos mensais em substituição ao procedimento habitual de aplicação direta da tabela progressiva para retenção ou apuração mensal.
Ao optar por essa forma, o contribuinte deduz um valor-padrão dos rendimentos antes de calcular o imposto retido ou apurado no mês, simplificando o cálculo. Essa opção não é obrigatória — cabe ao contribuinte escolher.
No ajuste anual, prevalece o princípio da escolha da alternativa mais vantajosa: o contribuinte deve adotar, na declaração, o método (desconto simplificado mensal ou apuração pela tabela e deduções legais) que resultar em menor imposto devido.
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