Questão FC519824
Considere o Texto 03 a seguir para responder à questão abaixo. Texto 03 – trecho de “O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro”, de Cinthia
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 03 a seguir para responder à questão abaixo.
Texto 03 – trecho de “O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro”, de Cinthia Ribeiro
A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os municípios integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS marca um avanço importante na história tributária do país. Com responsabilidade, recebi a indicação da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) para compor essa comissão. Trata-se de um espaço estratégico de decisão, que assumo com o compromisso de representar o municipalismo e, também, de reforçar a presença feminina em um ambiente historicamente dominado por homens.
O Brasil dá início a mais profunda reforma tributária de sua história recente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Lei Complementar 214/2025. Essa é a primeira etapa concreta da regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. E é fundamental reforçar o debate sobre os impactos dessa medida nos municípios e o papel da FNP nesse processo — entidade que representa 60% da população brasileira e 72% do PIB nacional.
O IBS é um tributo moderno, transparente e alinhado aos princípios tributários internacionais. Com base ampla de incidência, ele será não cumulativo e aplicável sobre a comercialização de bens, prestação de serviços e cessão de direitos, inclusive digitais. Substituirá tributos federais como PIS, Cofins e IPI, além dos estaduais e municipais ICMS e ISS. Terá alíquota única por produto ou serviço, padronizada nacionalmente, com exceções apenas para segmentos autorizados pela Constituição. Ao ser cobrado no local de consumo, corrige distorções como a guerra fiscal entre entes federativos.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-abr-21/o-imposto-sobre-bens-e-servicos-uma-nova-era-para-o-sistema-tributario-brasileiro/. Acesso em: 22 de abril de 2025.
Antes mesmo da edição da Lei Complementar nº 214/2025, a Constituição Federal sofreu uma reforma na qual constou expressamente um novo princípio constitucional tributário diretamente relacionado ao tributo em comento. Assinale a alternativa CORRETA que o nomeia.
- Princípio da austeridade.
- Princípio da legalidade.
- Princípio da transparência.
- Princípio da não discriminação.
- Princípio da neutralidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o **princípio da neutralidade**, previsto expressamente na Constituição (ex.: Art. 156‑A, incluído pela EC) e reforçado pela Lei Complementar nº 214/2025.
Em termos práticos, neutralidade significa que o IBS deve evitar distorcer decisões de consumo e de organização da atividade econômica: não deve favorecer setores, cadeias produtivas ou formas de comercialização em razão da estrutura tributária.
Isso se traduz em regras como a incidência no local de consumo, alíquota uniforme por produto/serviço e não‑cumulatividade, de modo que o ônus final seja função do consumo e não do número de elos da cadeia. Ex.: imposto final ≈ \(alíquota \times valor\_consumido\), independentemente da fragmentação produtiva.
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