Questão FC519826
A respeito das disposições sobre o imposto sobre serviços (ISS), previsto na Lei Complementar nº 116/2003, analise os itens a seguir. I- O ISS não incide sobre a prestação de servi
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CPCON UEPB · 2025
A respeito das disposições sobre o imposto sobre serviços (ISS), previsto na Lei Complementar nº 116/2003, analise os itens a seguir.
I- O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.
II- A locação de imóvel residencial não está prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
III- O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
É CORRETO o que se afirma em:
- III apenas.
- II apenas.
- I apenas.
- I e II apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os três itens estão corretos com base na Lei Complementar nº 116/2003.
Relação de emprego: serviços prestados em regime de subordinação (vínculo empregatício) não configuram a prestação de serviços tributável pelo ISS, pois a norma incide sobre a atividade de prestador autônomo ou empresarial, não sobre remuneração decorrente de contrato de trabalho.
Locação de imóvel residencial: a lista anexa à LC 116 é taxativa e não inclui a locação de imóvel residencial, razão pela qual essa operação não está sujeita ao ISS.
Serviço proveniente do exterior: o ISS alcança também serviços originados no exterior ou cuja prestação se iniciou no exterior quando o resultado ou a utilização do serviço se dá no território nacional, sujeitando-se ao imposto municipal competente.
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