Questão FC519827
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FURB · 2025
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:
- O ISSQN incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal, que tem competência apenas para os impostos estaduais e federais.
- O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ISSQN alcança também serviços provenientes do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior, conforme dispõe a Lei Complementar nº 116/2003 (art. 3º, §2º). Isso significa que não importa a nacionalidade ou o local físico do prestador: se o serviço for destinado a tomador no Brasil ou for utilizado aqui, há incidência do imposto.
Na prática, serviços eletrônicos, consultoria ou obras iniciadas fora do País mas consumidas por pessoa ou empresa brasileira ficam sujeitos ao ISS. A cobrança e o recolhimento dependem das normas do município onde o serviço é utilizado ou onde o tomador está domiciliado, cabendo frequentemente ao tomador efetuar a retenção.
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