Questão FC519828
Com relação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), analise as afirmativas abaixo. Todas estão corretas, EXCETO:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AMEOSC · 2025
Com relação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), analise as afirmativas abaixo. Todas estão corretas, EXCETO:
- O e-Social exige que as informações sejam prestadas em eventos eletrônicos padronizados, tais como admissão de trabalhadores, alterações contratuais, afastamentos, remuneração mensal e encerramento de vínculos empregatícios.
- O e-Social unifica o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, sendo sua principal finalidade substituir o cumprimento isolado de cada obrigação acessória, permitindo a apuração automática de tributos e encargos, a partir dos eventos enviados.
- Embora o e-Social integre as obrigações de diversos órgãos, a Receita Federal é o único ente gestor do sistema, cabendo-lhe exclusivamente definir o leiaute, as regras de validação e o cronograma de obrigatoriedade.
- Uma das premissas do e-Social é a eliminação da redundância de dados, de forma que, uma vez transmitida determinada informação pelo empregador, esta deve ser reaproveitada em obrigações futuras, sem a necessidade de novo envio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a gestão do e-Social não é exclusiva da Receita Federal. O sistema foi instituído por decreto e funciona por meio de uma gestão colegiada entre vários órgãos federais.
As decisões sobre leiaute, regras de validação e cronogramas são tomadas de forma compartilhada pelo Comitê Gestor e pelos órgãos responsáveis (por exemplo, Ministério da Economia/Secretaria competente, RFB, INSS, Caixa e demais entes envolvidos), por meio de atos e portarias conjuntas.
Logo, não cabe à Receita Federal decidir exclusivamente sobre esses aspectos; há participação técnica e normativa de múltiplos órgãos na definição das especificações do e-Social.
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