Questão FC519832
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, bem com
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FACET · 2025
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 116/2003. O princípio da legalidade estrita, a vedação ao confisco e à bitributação, bem como a neutralidade econômica, são balizas fundamentais à sua incidência e arrecadação. Considerando o regime jurídico-tributário aplicável, assinale a alternativa correta:
- A prestação de serviço realizada no exterior do país, quando contratada por empresa com sede no Brasil, enseja a incidência do ISSQN no local do domicílio do tomador, ainda que o prestador esteja domiciliado fora da jurisdição nacional.
- A base de cálculo do ISSQN compreende todos os valores monetários pagos pelo serviço, podendo incluir tributos estaduais e federais, desde que esses estejam discriminados no contrato e não se destinem à atividade-fim do prestador.
- A Lei Complementar nº 116/2003 autoriza a fixação de alíquotas inferiores a 2% para serviços prestados por organizações sem fins lucrativos, desde que se dediquem a atividades de educação, saúde ou cultura reconhecidas pelo Município.
- O ISSQN, por sua natureza, admite a incidência em cascata sobre diferentes etapas da prestação do mesmo serviço, inclusive na hipótese de subcontratação parcial ou divisão técnica do trabalho entre diferentes profissionais autônomos.
- O princípio da seletividade e da progressividade, próprios de impostos como o IPI e o IPTU, não se aplica ao ISSQN, que deve obedecer ao princípio da uniformidade, vedada a diferenciação de alíquotas por critério de capacidade contributiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ISSQN é imposto municipal sobre prestação de serviços. Ao contrário do IPI e do IPTU, não há previsão constitucional que lhe confira regime de seletividade ou progressividade.
Isso significa que o Município não pode estruturar alíquotas do ISSQN com base na capacidade contributiva do prestador — a cobrança deve observar a uniformidade: mesma prestação, mesma alíquota no mesmo território, salvo diferenças objetivas previstas em lei.
A Lei Complementar nº 116/2003 disciplina serviços e limites legais, mas não autoriza graduar a alíquota segundo renda ou patrimônio do contribuinte. Qualquer diferenciação deve recair sobre a natureza do serviço, não sobre a situação econômica do prestador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em