Questão FC519839
A respeito do Microempreendedor Individual – MEI, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2025
A respeito do Microempreendedor Individual – MEI, assinale a alternativa correta.
- Considera-se MEI quem tenha auferido receita líquida, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), independentemente de ser optante pelo Simples Nacional.
- Veda-se peremptoriamente o enquadramento como MEI do empreendedor que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
- O MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, caso a receita bruta por ele auferida no mês seja inferior a R$ 6.750,00.
- O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais, desde que previamente autorizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
- A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta: a baixa do MEI realizada via portal eletrônico dispensa comunicações separadas aos órgãos públicos, porque o sistema é integrado aos cadastros federais e municipais.
Ao concluir a baixa pelo Portal do Empreendedor, a solicitação é transmitida automaticamente à Receita Federal e aos órgãos responsáveis pela inscrição estadual/municipal, resultando na extinção do CNPJ e das demais inscrições vinculadas.
A baixa eletrônica é, em regra, irretratável, e formaliza o encerramento da empresa perante a administração pública sem necessidade de protocolo físico.
Importante: a formalização da baixa não exonera o titular de obrigações já existentes — como a apresentação da declaração anual e a quitação de débitos pendentes — que devem ser regularizados após o encerramento.
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