Questão FC519841
O CRM‑ES é uma autarquia federal, integrante da administração pública indireta, cuja atuação está voltada ao exercício de poder de polícia administrativa, sem finalidade econômica
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
QUADRIX · 2025
O CRM‑ES é uma autarquia federal, integrante da administração pública indireta, cuja atuação está voltada ao exercício de poder de polícia administrativa, sem finalidade econômica ou lucrativa. Considerando sua natureza jurídica e as normas da legislação tributária vigente, assinale a opção correta, quanto à obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
- O CRM‑ES está sujeito ao IRPJ, e deve recolher CSLL caso realize qualquer atividade econômica.
- O CRM‑ES está isento da CSLL, mas deve apurar e recolher IRPJ anualmente.
- O CRM‑ES não está sujeito à incidência de IRPJ nem de CSLL, por não possuir finalidade lucrativa e não realizar atividade econômica com intuito de lucro.
- O CRM‑ES deve recolher IRPJ e CSLL trimestralmente, conforme o regime geral das pessoas jurídicas.
- O CRM‑ES está dispensado apenas do IRPJ, sendo obrigatória a apuração da CSLL mesmo sem fins lucrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CRM‑ES é uma autarquia, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública indireta, criada para desempenho de atividade pública típica (ex.: fiscalização profissional e poder de polícia administrativa).
IRPJ e CSLL incidem, em regra, sobre pessoas jurídicas que auferem renda ou exercem atividade econômica com finalidade lucrativa. Tributos de natureza sobre o lucro não têm caráter aplicável às entidades públicas sem fins econômicos.
Assim, como o CRM‑ES não possui finalidade lucrativa nem realiza atividade econômica com intuito de lucro, está fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL, não sendo obrigado à sua apuração e recolhimento.
Observação: caso houvesse exploração de atividade econômica com finalidade de lucro, o tratamento tributário poderia ser diferente.
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