Questão FC519843
De acordo a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o art. 11 se aplica a quais atos relacionados às empresas
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Verbena · 2025
De acordo a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o art. 11 se aplica a quais atos relacionados às empresas?
- De registro, alteração ou baixa da empresa.
- De abertura, alteração e fechamento de filiais.
- De alteração, baixa e substituição tributária.
- De registro, alteração ou mudança de regime fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 11 da Lei Complementar nº 123/2006 incide especificamente sobre os atos de registro, alteração e baixa das empresas, ou seja, sobre a abertura, a modificação dos dados cadastrais e o encerramento formal da atividade empresarial.
Isso significa que, para as microempresas e as empresas de pequeno porte, esses procedimentos devem observar regras de tratamento diferenciado previstas no Estatuto: simplificação de exigências, procedimentos mais céleres e prioridade no processamento junto aos órgãos competentes (como Juntas Comerciais e registros públicos), reduzindo burocracia e custos operacionais.
Assim, o dispositivo protege e facilita a vida empresarial justamente nos atos essenciais de constituição, alteração e extinção da pessoa jurídica.
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