Questão FC519844
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi criado como um regime tributário diferenciado para microempresas (ME) e empresas de p
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Verbena · 2025
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi criado como um regime tributário diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Uma de suas características é
- a possibilidade de adesão por empresas com faturamento anual de até R$ 5,8 milhões.
- a aplicação limitada ao setor industrial, desconsiderando comércio e serviços.
- a unificação no reconhecimento de tributos, com regras simplificadas de apuração.
- a exigência de contratação de contador registrado como condição indispensável para adesão ao regime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Simples Nacional promove a unificação de vários tributos em um único regime, permitindo tratamento tributário simplificado para ME e EPP. Isso significa que impostos federais, estaduais e municipais são apurados e recolhidos de forma concentrada.
A apuração é feita com base na receita bruta mensal, aplicando-se alíquotas previstas nos anexos conforme a atividade e faixas de faturamento. O recolhimento ocorre por meio de um documento único de arrecadação (DAS).
Na prática, o cálculo segue o princípio básico: \(Tributo\ devido = Receita\ Bruta \times Alíquota\ Efetiva\), o que reduz a multiplicidade de guias e obrigações acessórias.
O objetivo é simplificar a tributação e a gestão fiscal, facilitando o cumprimento das obrigações pelas micro e pequenas empresas.
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