Questão FC519846
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte têm direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas de maior porte econôm
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte têm direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas de maior porte econômico. Assim, levando em consideração o espírito dessa Lei Complementar, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas
- da afixação de quadro de tarefas e de realizar inspeção do Trabalho.
- da anotação de carteira de trabalho dos empregados e fichas de registro.
- de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
- comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias individuais de empregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar nº 123/2006 institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse contexto, essas empresas são dispensadas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, medida que reduz encargos administrativos e financeiros sobre unidades de menor porte.
O objetivo dessa dispensa é facilitar a sobrevivência e formalização dos pequenos negócios, retirando-lhes obrigações que seriam desproporcionais e que poderiam comprometer a continuidade da atividade.
Importante: a dispensa é uma isenção legal de obrigação — nada impede que a micro ou pequena empresa contrate ou capacite aprendizes voluntariamente, quando houver interesse ou capacidade para tanto.
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