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Questão FC519848

Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que insti

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

CPCON UEPB · 2025

Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo.

 

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

 

A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe obrigações aos entes federados. Ciente disso, analise os itens a seguir.

 

I- Os Municípios devem adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), necessários à apuração desses tributos.

 

II- A partir de 1º de janeiro de 2030, os Estados ficam obrigados a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.

 

III- A União é obrigada a compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a recepção, validação e autorização, com o ambiente nacional de uso comum do Comitê Gestor do IBS.

 

É CORRETO o que se afirma em:

  1. I e III apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e II apenas
  4. II e III apenas
  5. I apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as exigências da Lei Complementar nº 214/2025 incumbem, de fato, aos municípios e à União medidas específicas para viabilizar o novo sistema tributário.

No item I, recebe-se a obrigação de os municípios adaptarem seus sistemas autorizadores e emissores simplificados a um leiaute padronizado, de modo que os contribuintes informem os dados necessários à apuração do IBS e da CBS. Isso garante uniformidade de informações e permite o cálculo e a distribuição dos recursos.

No item III, a norma impõe à União o dever de compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após sua recepção, validação e autorização, com o ambiente nacional de uso comum do Comitê Gestor do IBS, assegurando integração e disponibilidade dos dados para repartição por destino.

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