Questão FC519849
A retenção de tributos na fonte é um mecanismo fundamental para garantir o correto recolhimento de obrigações fiscais sobre despesas correntes em um Parlamento Estadual. Esse proce
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AMEOSC · 2025
A retenção de tributos na fonte é um mecanismo fundamental para garantir o correto recolhimento de obrigações fiscais sobre despesas correntes em um Parlamento Estadual. Esse procedimento envolve a dedução antecipada de impostos e contribuições sociais antes do pagamento líquido a fornecedores ou servidores, assegurando a conformidade fiscal da entidade. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A retenção de tributos na fonte no âmbito de um Parlamento Estadual pode ser dispensada para pagamentos a prestadores de serviço pessoa jurídica, desde que o valor da nota fiscal esteja abaixo do limite estabelecido na legislação tributária.
(__)O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a fornecedores deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente à data da emissão da nota fiscal, conforme determina a legislação tributária vigente.
(__)O não recolhimento dos tributos retidos na fonte pode acarretar penalidades fiscais, incluindo multas e encargos moratórios, além de comprometer a regularidade das contas públicas perante os órgãos de controle externo.
(__)A retenção de tributos na fonte deve ser realizada conforme as alíquotas estabelecidas na legislação vigente, variando de acordo com o tipo de despesa, o enquadramento tributário do beneficiário do pagamento e a natureza jurídica da operação.
A sequência está correta em:
- V − V − V − V.
- F − F − V − V.
- F − F − F − V.
- V − F − F − F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: F − F − V − V.
1ª — Falsa: não se pode simplesmente dispensar retenção com base apenas no valor da nota. A exigência de retenção depende da legislação aplicável, do tipo de tributo, do município (no caso de ISS) e do enquadramento tributário do prestador (ex.: optante do Simples, MEI, regimes específicos), não de um limite genérico de valor.
2ª — Falsa: o prazo indicado é impreciso: o recolhimento não se vincula automaticamente à data de emissão da nota, mas aos prazos legais específicos do tributo e ao fato gerador (pagamento/competência), definidos na legislação.
3ª — Verdadeira: o não recolhimento das retenções acarreta multas, encargos moratórios e pode comprometer a regularidade das contas perante órgãos de controle externo, com responsabilidade dos gestores.
4ª — Verdadeira: as retenções devem observar as alíquotas legais, que variam conforme o tipo de despesa, o enquadramento do beneficiário e a natureza jurídica da operação.
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