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Questão FC519861

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre: I. As exportações de serviços para o exterior do País. II. A prest

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre:

 

I. As exportações de serviços para o exterior do País.

 

II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 

III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Está CORRETO o que se afirma.

  1. Apenas no item II.
  2. Apenas nos itens I e III.
  3. Apenas nos itens II e III.
  4. Em todos os itens.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta: todos os itens descrevem hipóteses em que o ISS não incide, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.

Exportações de serviços: serviços prestados a tomadores no exterior não são alcançados pelo imposto municipal, pois configuram saída para o mercado externo e fogem à competência tributária municipal sobre circulação local.

Relação de emprego e vínculos específicos: prestação de serviços decorrente de vínculo empregatício, trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos e gerentes não se sujeita ao ISS, por se tratar de remuneração de vínculo ou exercício de função que não se configura como prestação de serviço tributável pelo município.

Operações financeiras e valores mobiliários: valores intermediados, depósitos e principal/juros de operações de crédito realizadas por instituições financeiras são excluídos da base do ISS, por serem matérias tratadas fora do campo do imposto sobre serviços.

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