FC ConcursosFC Concursos

Questão FC519862

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, i

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

 

I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

 

II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.

 

III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.

 

Está CORRETO o que se afirma:

  1. Apenas no item I.
  2. Apenas nos itens I e II.
  3. Apenas nos itens II e III.
  4. Em todos os itens.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

O gabarito está correto porque a Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, fixa o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Isso decorre do caráter de arrecadação unificada do regime: os tributos são cobrados em conjunto e, posteriormente, as parcelas apuradas destinadas a cada ente ou fundo são transferidas segundo regras definidas pelo Comitê. Assim, a parcela previdenciária é identificada e repassada ao INSS para financiar as prestações e obrigações da seguridade social.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo