Questão FC519864
Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CONSULPLAN · 2025
Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.
- A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte garante a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
- O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, desde que sua receita bruta anual seja inferior a R$ 360.000,00.
- Poderá se enquadrar como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua, no máximo, três empregados que recebam exclusiva-mente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
- A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o município deve conceder ao MEI tratamento mais favorecido no IPTU quando o empreendimento funcionar na mesma residência do microempreendedor.
Isso significa que, por regra, será aplicada a menor alíquota vigente no município — seja a de natureza residencial ou comercial — desde que a lei municipal regule essa aplicação.
Importante: a vantagem só opera dentro dos limites legais locais e não afasta benefícios já existentes — ou seja, isenção ou imunidade constitucional prevalecem.
O objetivo é reduzir encargos para o MEI domiciliado, estimulando a formalização e a atividade econômica sem prejuízo das competências tributárias municipais.
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