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Questão FC519865

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

QUADRIX · 2025

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o que entraria no regime unificado e o que permaneceria fora/segregado, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. O DAS abrange IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (quando devido), ICMS, ISS e a CPP, exceto no Anexo IV, em que a CPP é recolhida fora do regime unificado. Devem ser segregadas as receitas e obrigações alcançadas pelas hipóteses do art. 13, §1º, como PIS/Cofins monofásicos, ICMS‑ST e ISS retido na fonte.
  2. A CPP patronal é sempre unificada no DAS, inclusive para atividades do Anexo IV, sendo vedado o recolhimento previdenciário patronal fora do regime.
  3. IOF, IRRF e CSRF integram a base do DAS por força do art. 13, de modo que as retenções na fonte são mera antecipação compensável no PGDAS‑D.
  4. O ICMS devido por substituição tributária e o ISS retido na fonte são absorvidos pelo DAS, segundo o art. 13, §1º, dispensando‑se qualquer recolhimento em separado.
  5. Receitas sujeitas ao regime monofásico de PIS/Cofins devem ser excluídas integralmente do Simples, não compondo base de cálculo de nenhum tributo no DAS.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O DAS reúne as contribuições e tributos indicados pela Lei Complementar nº 123/2006: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (quando devido), ICMS e ISS, além da CPP, salvo exceção expressa.

No caso do Anexo IV, referente a serviços com atividade preponderante de prestação, a CPP não integra o regime unificado do DAS e deve ser recolhida à parte.

O art. 13, §1º impõe segregação para hipóteses em que o tributo já é cobrado por substituição, retenção ou regime monofásico: PIS/Cofins monofásicos, ICMS‑ST e ISS retido na fonte.

Na prática, a empresa deve identificar e excluir do cálculo do DAS as receitas/obrigações enquadradas nessas hipóteses, mantendo-as segregadas e sujeitas aos procedimentos específicos de apuração e pagamento.

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