Para os efeitos da Lei Complementar n° 123/2006, consideram-se microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empr

Gabarito

A

Comentário do professor

Microempresa é definida pela Lei Complementar n.º 123/2006 pelo critério da receita bruta. Isso significa que, para ser considerada microempresa, a pessoa jurídica deve auferir, em cada ano‑calendário, receita total igual ou inferior a R$ 360.000,00.

A apuração é anual (período de 1º de janeiro a 31 de dezembro) e envolve a somatória das receitas provenientes da atividade empresarial, sem dedução de custos, despesas ou tributos — ou seja, trata‑se de receita bruta. Matemáticamente: \( \text{Receita Bruta Anual} \le R\$\,360.000,00 \).

O enquadramento é verificado por ano; ultrapassar esse limite implica desenquadramento das normas específicas aplicáveis às microempresas. Portanto, controle do faturamento anual é essencial para manutenção do regime.