Questão FC519871
O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Se
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Darwin · 2025
O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto.
- IRPJ
- CSLL
- FGTS
- COFINS
- ISS
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
FGTS não integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional porque não é um tributo ou contribuição previdenciária cobrada centralizadamente pelo regime. Trata‑se de uma obrigação trabalhista: depósitos mensais em contas vinculadas do trabalhador mantidas pela Caixa Econômica Federal.
O empregador calcula o valor do Fundo de Garantia com base na remuneração do empregado (normalmente 8% do salário) e efetua o depósito em conta individual. Essa obrigação permanece externa ao Simples, exigindo apuração e recolhimento próprios.
Ou seja, embora o Simples consolide diversos tributos em uma guia única para simplificar a rotina fiscal da empresa, o FGTS continua sendo uma obrigação trabalhista independente, com regras e fiscalização específicas.
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