Questão FC519872
A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão)
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Darwin · 2025
A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as regras de parcelamentos podemos afirmar:
- A prestação mensal das pessoas físicas não pode ser inferior a R$100,00.
- As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de cancelamento do parcelamento.
- A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
- A prestação mensal das pessoas jurídicas não pode ser inferior a R$150,00.
- As parcelas pagas com até 60 dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de cancelamento do parcelamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevista pela Lei nº 11.941/2009 prevê que o inadimplemento de 3 (três) parcelas, sejam elas consecutivas ou não, ou o não pagamento de uma parcela quando as demais estiverem quitadas, configura evento que autoriza a cobrança de todo o débito remanescente.
Antes de produzir efeitos, é exigida a comunicação ao sujeito passivo, ou seja, o contribuinte deve ser formalmente informado sobre a situação de inadimplência.
Após essa comunicação, ocorre a imediata rescisão do parcelamento, liberando a Fazenda para exigir o saldo vencido.
Na prática, isso significa o prosseguimento da cobrança nas vias administrativa ou judicial, incluindo inscrição em dívida ativa e execução fiscal, conforme o caso.
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