Questão FC519874
Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José d
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AMEOSC · 2025
Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e projetistas desenvolvem todo o projeto em seu escritório em São Paulo. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre este serviço é devido a qual município?
- A nenhum dos municípios, pois serviços de engenharia prestados para obras em outra unidade da federação são imunes à tributação pelo ISSQN, conforme entendimento consolidado.
- A ambos os municípios, devendo o valor do imposto ser repartido proporcionalmente entre eles, conforme o número de horas trabalhadas em cada localidade, para evitar a guerra fiscal.
- Ao município de São Paulo - SP, pois a regra geral estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, e o serviço de engenharia consultiva não se enquadra nas exceções legais que deslocam a competência.
- Ao município de São José do Cedro - SC, pois a regra geral de tributação no local do estabelecimento do prestador é excepcionada nos casos de elaboração de projetos, sendo o imposto devido no local da execução da obra ou do serviço projetado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra e exceção: a Lei Complementar nº 116/2003 adota, em regra, a tributação no local do estabelecimento do prestador, mas prevê exceções para serviços relacionados à execução de obras e à elaboração de projetos vinculados a obra.
No caso, trata‑se de projeto de uma ponte localizada integralmente em São José do Cedro - SC, embora o escritório esteja em São Paulo - SP. Por ser projeto ligado à obra, aplica‑se a exceção legal.
Portanto, o ISSQN é devido ao município onde se localiza a execução da obra ou do serviço projetado — isto é, São José do Cedro - SC, e não ao local do prestador.
Em suma: a vinculação do projeto à obra desloca o fato gerador para o município da obra, legitimando a cobrança pelo município onde a ponte será construída.
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