Questão FC519875
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Legalle · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento tributário dos valores cobrados por estabelecimentos hoteleiros a título de alimentação e gorjetas:
- As gorjetas, ainda que incluídas na nota fiscal emitida pelo hotel, não integram a base de cálculo do ISS.
- As gorjetas repassadas integralmente aos empregados não sofrem incidência do ISS, mesmo quando discriminadas na fatura.
- A alimentação fornecida no âmbito da hospedagem é isenta do ISS, independentemente da forma como for cobrada.
- Os valores relativos à alimentação e às gorjetas, quando incorporados ao valor da diária, compõem a base de cálculo do ISS.
- Os valores pagos separadamente pelo hóspede, a título de alimentação, são os únicos que se sujeitam à incidência do ISS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para o ISS, a **base de cálculo** é o valor total cobrado pelo serviço prestado. Quando itens como **alimentos** e **gorjetas** são incorporados ao **valor da diária**, eles integram o preço do serviço de hospedagem e, portanto, compõem a base sujeita à tributação.
Em termos práticos, considera-se que o preço do serviço engloba seus acessórios e acréscimos: assim, \( \text{BC do ISS} = \text{diária} + \text{alimentos} + \text{gorjetas} \) quando esses valores estiverem incluídos na fatura única da diária.
Logo, a inclusão desses itens no preço da diária aumenta a base tributável do ISS, porque representam prestação de contraprestação econômica vinculada ao serviço de hospedagem.
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