Questão FC519878
Um empresário individual, domiciliado e atuante no município de Osasco, reúne as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem c
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2024
Um empresário individual, domiciliado e atuante no município de Osasco, reúne as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como as determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Seu faturamento anual situa-se em torno de R$ 70.000,00.
Nesse caso hipotético, a legislação aplicável considera-o
- microempresa.
- empresa de pequeno porte.
- microempreendedor individual.
- empreendedor de pequeno porte.
- empreendedor autônomo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na legislação do Simples Nacional, o microempreendedor individual (MEI) é o empresário pessoa física que atende aos requisitos previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e nas normas do Comitê Gestor do Simples Nacional, especialmente quanto à atividade e ao limite de receita.
No caso apresentado, o empresário é domiciliado e atua no município, reúne as condições legais e tem faturamento anual em torno de R$ 70.000,00. Como esse montante está dentro do limite legal admitido para a categoria, ele se enquadra como MEI.
Assim, pela combinação de requisitos formais e pelo critério de receita bruta anual, a classificação correta é microempreendedor individual.
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