Questão FC519879
Um empresário individual, domiciliado e atuante no município de Osasco, reúne as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem c
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2024
Um empresário individual, domiciliado e atuante no município de Osasco, reúne as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como as determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. As atividades exercidas são legais e seu faturamento anual situa-se em torno de R$ 70.000,00. A fiscalização municipal de posturas irá realizar ação que inclui esse empresário, que não apresenta histórico de autuações passadas, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
A legislação aplicável à situação hipotética descrita estabelece que fiscalização de posturas deverá ter natureza prioritariamente orientadora e que a lavratura de eventual auto de infração obedecerá ao critério de
- cortesia.
- dupla visita.
- rito sumário.
- insignificância do dano.
- simplificação do procedimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão dupla visita indica o procedimento em que a fiscalização realiza duas abordagens antes de lavrar o auto de infração: a primeira com caráter orientador — esclarecendo irregularidades e concedendo prazo para regularização — e a segunda para verificação do cumprimento das exigências.
Para o empresário enquadrado como microempresa/empresa de pequeno porte, sem histórico de fraudes ou embaraço à fiscalização, esse rito protege o princípio da preservação da atividade econômica e da proporcionalidade, evitando sanções imediatas quando é possível a correção voluntária.
Assim, a lavratura do auto de infração só se justifica após a segunda visita, caso persista a irregularidade não sanada no prazo concedido.
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