Questão FC519883
Em um contexto onde a legislação tributária brasileira se apresenta com diversas nuances, a compreensão do regime de substituição tributária progressiva no ICMS torna-se essencial.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2024
Em um contexto onde a legislação tributária brasileira se apresenta com diversas nuances, a compreensão do regime de substituição tributária progressiva no ICMS torna-se essencial. Este regime, estabelecido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), além de ser detalhado em convênios e protocolos entre os Estados, tem implicações significativas na cadeia de comercialização de produtos e serviços. Considerando este cenário, a aplicação correta do princípio da substituição tributária progressiva no ICMS se dá quando
- um contribuinte antecipa o pagamento do imposto devido por outros envolvidos na cadeia produtiva.
- o imposto é recolhido apenas na última etapa da cadeia comercial, desonerando as etapas anteriores.
- há uma redução gradual do imposto nas etapas subsequentes da cadeia de comercialização.
- o imposto é calculado com base na margem de valor agregado estimada para cada etapa da cadeia produtiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Substituição tributária progressiva ocorre quando um contribuinte, chamado substituto (normalmente fabricante, importador ou atacadista), efetua a antecipação do ICMS que seria devido por outros agentes posteriores na cadeia (os substituídos, como varejistas).
Nesse regime o substituto calcula o imposto com base em uma base de cálculo presumida (por exemplo, preço final estimado ou MVA) e recolhe o tributo antecipadamente às autoridades fiscais, concentrando a obrigação tributária de recolhimento.
Essa antecipação visa simplificar a fiscalização e garantir a arrecadação, transferindo a responsabilidade do recolhimento para o contribuinte que está em posição de capturar o valor fiscal sobre a cadeia.
Importante: a previsão legal e os parâmetros de cálculo decorrem da legislação estadual, de convênios e da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
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