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Questão FC519887

Afirma-se que os contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive se optantes pelo Simples Nacional, são ob

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Legalle · 2024

Afirma-se que os contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive se optantes pelo Simples Nacional, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas legalmente:

 

I. Emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação;

 

II. Proceder à escrituração fiscal em livro de registro especial, vedada outra forma de registro escriturário;

 

III. Apresentar declaração fiscal do movimento econômico diário.

 

Está(ão) CORRETA(S):

  1. Apenas a assertiva I.
  2. Apenas as assertivas II e III.
  3. Apenas as assertivas I e III.
  4. As assertivas I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Apenas a assertiva I está correta porque o contribuinte sujeito ao regime de lançamento por homologação deve formalizar cada prestação por meio de nota fiscal de serviço ou documento equivalente, conforme a legislação municipal aplicável.

A emissão da NFS-e ou do RPS (quando admitido) é exigida mesmo para optantes do Simples Nacional, pois tal obrigação fiscal documenta a operação, viabiliza controle, exercício da fiscalização e eventual conferência da homologação pelo Fisco.

Sem a nota fiscal não há prova formal da prestação, dificultando a tributação e o crédito fiscal correlato; por isso a exigência é independente do regime simplificado de apuração.

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