Questão FC519888
Assinale a afirmativa INCORRETA sobre os aspectos relacionados à retenção de impostos e contribuições federais.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
Assinale a afirmativa INCORRETA sobre os aspectos relacionados à retenção de impostos e contribuições federais.
- Condomínios edilícios e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas não deverão reter os valores correspondentes ao Imposto de Renda.
- A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens.
- O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de março do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico.
- Os valores retidos na forma estabelecida deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço, ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comprovante anual: trata‑se do documento que o órgão ou entidade retentora deve entregar à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, discriminando os valores de tributos e contribuições federais retidos na fonte.
Prazo: a entrega deve ocorrer até o último dia útil de março do ano seguinte ao das retenções, garantindo que o beneficiário disponha da informação em tempo hábil para suas obrigações acessórias e para a correta escrituração.
Conteúdo: o comprovante deve identificar o retentor (CNPJ/razão social), o beneficiário, os períodos, e os valores retidos por tributo, permitindo conferência, compensação ou aproveitamento de créditos quando cabíveis.
Meio eletrônico: a disponibilização pode ser feita em formato eletrônico, desde que assegure integridade e autenticidade das informações e acesso ao beneficiário.
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