Questão FC519891
As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente. Sobre o referido regime, assinale
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FGV · 2024
As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente.
Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.
- É aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação denominado “Simples Nacional”.
- O regime não cumulativo permite o desconto de créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos da sociedade empresária sobre o valor do PIS e da COFINS apurados.
- Estabelece a incidência de alíquotas diferenciadas em razão da atividade prestada pela pessoa jurídica.
- O regime não cumulativo contempla a possibilidade de se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.
- É legítima a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regime não cumulativo significa que o tributo cobrado em cada etapa da cadeia produtiva pode ser compensado por créditos gerados em etapas anteriores, evitando a cobrança em cascata.
No caso do PIS e da COFINS, a lei autoriza o desconto de créditos calculados sobre determinados custos, despesas e encargos vinculados à atividade da empresa, reduzindo o montante devido no período de apuração.
Na prática, apura-se os valores brutos de PIS/COFINS e subtraem‑se os créditos permitidos, segundo regras legais: por exemplo, \(PIS_{líquido}=PIS_{bruto}-Créditos\) e análogo para COFINS.
Esses créditos têm critérios de elegibilidade e documentação específicos; só são aproveitáveis quando relacionados à produção ou à prestação de serviços que geraram a receita tributada pelas contribuições.
Portanto, a alternativa destaca corretamente a essência do regime: a permissão de descontar créditos legalmente previstos para reduzir o valor final do PIS e da COFINS.
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