Questão FC519893
De acordo com a Lei Complementar No 116/2003, as alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) valem, respectivamente,
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FGV · 2024
De acordo com a Lei Complementar No 116/2003, as alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) valem, respectivamente,
- 1% e 2%.
- 1% e 5%.
- 2% e 4%.
- 2% e 5%.
- 4% e 5%.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Complementar n.º 116/2003 disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e fixa limites para as alíquotas que os municípios podem aplicar.
O dispositivo que trata da alíquota mínima é o art. 8o‑A, que estabelece o valor de 2%. Já o art. 8o aponta, para os demais serviços, a alíquota máxima de 5%.
Na prática, isso significa que o município pode escolher uma alíquota dentro desse intervalo, ou seja, qualquer percentual ≥ 2% e ≤ 5%, respeitada a legislação local e as hipóteses expressas na LC.
Exemplo prática: sobre uma base de cálculo de R$ 1.000,00, aplicando-se 3% de ISS, o imposto será \(1.000 \times 0{,}03 = 30\) reais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em