Questão FC519894
Simples Nacional é um regime jurídico que visa conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Acerca disso, é INCORRETO afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CETREDE · 2024
Simples Nacional é um regime jurídico que visa conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Acerca disso, é INCORRETO afirmar que
- a empresa individual de responsabilidade limitada pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao Simples.
- para enquadramento como EPP ou ME, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinando montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.
- a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenham sócio domiciliado no Exterior não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.
- a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
- a ausência de alvará de localização e funcionamento impede que a EPP ou ME ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva de que a ausência de alvará de localização e funcionamento impede ingresso ou permanência no Simples Nacional está incorreta.
A LC 123/2006 estabelece tratamento favorecido às ME/EPP e admite regimes administrativos municipais como o alvará provisório ou mecanismos de dispensa temporária, de modo que a falta do alvará definitivo não constitui obstáculo automático à opção ou à manutenção no Simples.
O ingresso e a permanência no regime dependem, sobretudo, do cumprimento dos requisitos fiscais, tributários e de receita, não da existência imediata do alvará definitivo. Contudo, a empresa deve providenciar a regularização municipal conforme prazos legais, sob pena de sanções administrativas.
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