Questão FC519895
São responsáveis pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua ret
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2024
São responsáveis pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, o tomador ou intermediário de serviços
- pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isento, quando o prestador não comprovar a sua inscrição na repartição competente.
- estabelecido ou domiciliado no Município, ainda que imune ou isento, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados de quaisquer prestadores de serviços estabelecidos no Município.
- exceto se pessoa física imune ou isenta, quando o prestador não comprovar a sua inscrição na repartição competente.
- pessoa física ou jurídica, exceto se imune ou isento, quando o prestador não comprovar a sua inscrição na repartição competente.
- estabelecido ou domiciliado no Município, ainda que imune ou isento, exceto pessoa física, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados de quaisquer prestadores de serviços estabelecidos no Município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Responsáveis pelo recolhimento integral do ISSQN, multa e acréscimos são o tomador ou o intermediário dos serviços quando estes estiverem estabelecidos ou domiciliados no Município. Isso significa que a obrigação de pagar o imposto cabe a quem contrata ou intermedeia, não somente ao prestador.
O dispositivo alcança mesmo entidades imunes ou isentas: a imunidade ou isenção do tomador não afasta a responsabilidade pelo recolhimento. Há, porém, a exceção da pessoa física, que não responde nessa condição.
A regra aplica-se aos serviços por eles tomados ou intermediados de quaisquer prestadores estabelecidos no Município. Em outras palavras, mesmo que a retenção na fonte não tenha sido efetuada, o tomador/intermediário permanece obrigado a recolher o ISS due.
Na prática, empresas e entidades devem verificar o correto cálculo e recolhimento do imposto, sob pena de cobrança administrativa e incidência de multa e encargos.
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